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Projeto de Lei Complementar Nº 00002/2022 Executivo

Data do Documento: 29/07/2022 Situação: Sancionado Processo: 3197/2022 Lei Complementar: Lei Complementar Nº 00016/2022 Ementa: Projeto de Lei Complementar, objeto da Mensagem n° 41/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de dezembro de 2021, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Angra dos Reis às normas instituídas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Observação: Lei Complementar nº 016/2022.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 21/07/2022 16:09 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/07/2022 15:08 Complemento: Inclua- se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 02/08/2022 16:43 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 02/08/2022 16:45 Complemento: Requerido regime de urgência especial pela Vereadora Luciana Valverde que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 02/08/2022 16:45 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 02/08/2022 16:47 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 276/2022 da Comissão de Justiça e 277/2022 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 16/08/2022 16:47 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 16/08/2022 16:48 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 276/2022 da Comissão de Justiça e 277/2022 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ciência Enviado em: 17/08/2022 17:03 Complemento: Certifico que revendo os autos do presente processo legislativo constatei que as autuações de fls. 01 a 11 estavam incorretas, fazendo referência ao processo legislativo nº 3084/2022, quando o número correto é 3197/2022, razão pela qual procedi a re-autuação com a numeração correta. Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/08/2022 11:47 Complemento: OFº/CM/Nº/2693/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, o qual segue em anexo.

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