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Projeto de Lei Nº 00045/2022 Executivo
Data do Documento: 25/07/2022Situação: SancionadoProcesso: 3148/2022
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04111/2022
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 42/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que dá isenção de issqn para empresas instaladas ou que vierem a se instalar na área portuária, incluindo as empresas terceirizadas que operem no porto.
Observação: Lei nº 4.111, de 10/08/2022.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original25/07/2022 14:47:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 25/07/2022 16:49
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/07/2022 17:14
Complemento: Inclua- se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 29/07/2022 15:10
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 29/07/2022 15:27
Complemento: Lido e requerido regime de urgência especial pela Vereadora Luciana Valverde, que foi aprovado por maioria de votos, com o voto contrário da Vereadora Gabriella Oliveira Carneiro.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 29/07/2022 15:27
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 29/07/2022 15:28
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 264/2022, da Comissão de Justiça, e, 265/2022 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 02/08/2022 11:50
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 02/08/2022 10:34
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 264/2022, da Comissão de Justiça, e, 265/2022 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/08/2022 10:45
Complemento: OFº/CM/Nº/2568/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 045/2022, objeto da Mensagem nº 042/2022, o qual segue em anexo.
Sequência: 10 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 25/10/2023 15:30
Complemento: Recebido o Ofício nº 749/2022/GP, em anexo, comunicando a Sanção da Lei nº 4.111, de 10/08/2022. Arquivado em Pasta Própria de Leis Municipais.

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