| Projeto de Lei Nº 00043/2022 Executivo |
| Data do Documento: 19/07/2022 | Processo: 3084/2022 | | Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 41/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da lei complementar nº 14, de dezembro de 2021, que dispõe sobre a adequação do regime próprio de previdência social do município de Angra dos Reis às normas instituídas pela emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. |
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