Indicação Nº 01738/2022 |
Data do Documento: 14/06/2022 | Situação: Lido e Deferido | Processo: 2350/2022 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal que cumpra a Lei Municipal N.º3.334, que obriga os órgãos públicos e estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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