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Projeto de Lei Nº 00036/2022 Executivo

Data do Documento: 23/05/2022 Situação: Sancionado Processo: 1887/2022 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04113/2022 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 33/2022, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a alteração na denominação de cargos na auditoria de serviços de saúde e no conteúdo de suas atribuições na estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis, instituídos pela Lei nº 1.809, de 20 de Junho de 2007, assim como a reestruturação da carreira, e dá outras providências. Observação: Lei nº 4.113, de 11/08/2022.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 23/5/2022 15:14:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 23/05/2022 15:05 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/06/2022 11:28 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 23/06/2022 16:20 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA VALVERDE. Resultado: Aprovado Data Resposta: 23/06/2022 Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 23/06/2022 09:14 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer de n°242/2022 da comissão de Justiça, parecer de n°243/2022 da comissão de Finanças e parecer nº244/2022 da comissão de Saúde. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 02/08/2022 17:34 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 02/08/2022 15:33 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer de n°242/2022 da comissão de Justiça, parecer de n°243/2022 da comissão de Finanças e parecer nº244/2022 da comissão de Saúde. Documento Gerado: Parecer Nº 244/2022 Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/08/2022 16:52 Complemento: OFº/CM/Nº/2566/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 036/2022, objeto da Mensagem nº 033/2022, que segue em anexo. Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 20/10/2023 15:37 Complemento: Recebido o Ofício nº 751/2022/GP, em anexo, comunicando a Sanção da Lei nº 4.113, de 11/08/2022. Arquivado em Pasta Própria de Leis Municipais.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 244/2022 23/06/2022 Comissão de Saúde Favorável   Parecer Nº 243/2022 10/07/2025 Favorável

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