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Indicação Nº 01279/2022

Data do Documento: 13/04/2022 Situação: Lido e Deferido Processo: 1734/2022 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a elaboração de Lei que disponha sobre a possibilidade do servidor ocupante de cargo efetivo requerer, assim que der entrada na Aposentadoria, possa converter em pecúnia a Licença Prêmio não gozada e/ou não contada em dobro para aposentadoria.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Charles Neves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 19/05/2022 15:08:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 17/05/2022 20:25 Complemento: Lido e Deferido. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/05/2022 13:58 Documento Gerado: Ofício Nº 01620/2022 Sequência: 3 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/09/2022 10:29 Complemento: Resposta de Ofício.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 01620/2022 17/05/2022 Indicação Nº 01279/2022 Ofício Executivo OF 698/2022/GP 20/09/2022 Em resposta as Indicações n°s 4127, 5828/2021, 055, 1279, 1663, 1884, 2335, 2352, 2360, 2584 e 2670/2022 de autoria do vereador Charles Neves.

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