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Projeto de Lei Nº 00010/2022 Legislativo

Data do Documento: 25/01/2022	Situação: DUPLICIDADE	Processo: 354/2022
Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PARA O FORNECIMENTO DE SACOLAS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL BIODEGRADÁVEL, DE PAPEL OU QUALQUER OUTRO MATERIAL PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – RJ”

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Helinho do Sindicato

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Original

14/02/2022 13:12:00

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Anexos

04/02/2022

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Original revisado

04/02/2022 16:11:00

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Arquivado a pedido do autor.

Enviado em: 05/04/2022 16:45

Complemento: Por solicitação do Autor constante à fl. 03 do processo administrativo nº 581/22 (tipo 1)