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Projeto de Lei Nº 00011/2022 Executivo
Data do Documento: 05/01/2022Situação: SancionadoProcesso: 12/2022
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04051/2022
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 08/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que institui gratificação especial para os membros das comissões de avaliação técnica e fiscalização dos contratos de gestão da secretaria municipal de saúde.
Observação: Lei Municipal nº 4.051, de 21/01/2022 (B.O. 1438, de 21/01/2022, pg. 94)
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original05/01/2022 13:35:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 05/01/2022 14:06
Complemento: Encaminho o presente para ciência e decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado para leitura na Sessão Ordinária. Enviado em: 05/01/2022 16:14
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/01/2022 15:40
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE.
Resultado: Votação Data Resposta: 11/01/2022
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/01/2022 16:03
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 27/2022 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 28/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 13/01/2022 16:19
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 13/01/2022 16:44
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 27/2022 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 28/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/01/2022 16:20
Complemento: OFº/CM/Nº/010/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 011/2022, em anexo, objeto da Mensagem nº 008/2022.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 16:21
Complemento: Recebido o Ofício nº 052/2022/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.051, de 21/01/2022. Arquivado em Caixa Própria de Leis Municipais.

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