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Projeto de Lei Nº 00008/2022 Executivo

Data do Documento: 05/01/2022 Situação: Sancionado Processo: 8/2022 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04048/2022 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 04/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do sistema de controle interno do poder executivo municipal, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências. Observação: Lei nº 4048, de 21/01/2022.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 05/01/2022 13:41:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 05/01/2022 14:06 Complemento: Encaminho o presente para ciência e decisão. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhado para leitura na Sessão Ordinária. Enviado em: 05/01/2022 16:14 Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 11/01/2022 15:40 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE. Resultado: Votação Data Resposta: 11/01/2022 Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/01/2022 16:11 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 21/2022 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 22/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 13/01/2022 16:19 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 13/01/2022 16:40 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 21/2022 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 22/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/01/2022 10:25 Complemento: OFº/CM/Nº/007/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 008/2022, objeto da Mensagem nº 004/2022, em anexo. Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 10:46 Complemento: Recebido o Ofício nº 049/2022/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.048, de 21/01/2022. Arquivado em Caixa Própria de Leis Municipais.

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