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Projeto de Lei Nº 00006/2022 Executivo
Data do Documento: 05/01/2022Situação: SancionadoProcesso: 6/2022
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04047/2022
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 02/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe a competência da vigilância sanitária, cria o adicional de vigilância sanitária e revoga a lei 2.020, de 18 de junho de 2008.
Observação: Lei Municipal nº 4.047, de 21/01/2022 (B.O. 1438, de 21/01/2022, pg. 76/78)
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original05/01/2022 13:11:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 05/01/2022 14:06
Complemento: Encaminho o presente para ciência e decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado para leitura na Sessão Ordinária. Enviado em: 05/01/2022 16:14
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/01/2022 15:40
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE.
Resultado: Votação Data Resposta: 11/01/2022
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/01/2022 16:13
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 19/2022 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 20/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 13/01/2022 16:19
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 13/01/2022 16:39
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 19/2022 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 20/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/01/2022 16:00
Complemento: OFº/CM/Nº/006/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 006/2022, em anexo, objeto da Mensagem nº 002/2022.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 16:02
Complemento: Recebido o Ofício nº 048/2022/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.047, de 21/01/2022. Arquivado em Caixa Própria de Leis Municipais.

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