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Projeto de Lei Nº 00004/2022 Executivo

Data do Documento: 05/01/2022 Situação: Sancionado Processo: 4/2022 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04045/2022 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 64/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a redação do artigo 1º e o parágrafo único do art. 5º e revoga o art. 10º da lei 3.821, de 7 de dezembro de 2018. Observação: Lei Municipal nº 4.045, de 21/01/2022 (B.O. 1438, de 21/01/2022, pg. 75/76)

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 05/01/2022 13:37:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 05/01/2022 14:06 Complemento: Encaminho o presente para ciência e decisão. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhado para leitura na Sessão Ordinária. Enviado em: 05/01/2022 16:14 Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 11/01/2022 15:40 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE. Resultado: Votação Data Resposta: 11/01/2022 Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/01/2022 15:58 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 14/2022 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,PARECER N° 15/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E PARECER N° 16/2022 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 13/01/2022 16:19 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 13/01/2022 16:50 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 14/2022 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,PARECER N° 15/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E PARECER N° 16/2022 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/01/2022 15:49 Complemento: OFº/CM/Nº/004/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 004/2022, em anexo, objeto da Mensagem nº 064/2021. Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 15:50 Complemento: Recebido o Ofício nº 046/2022/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.045, de 21/01/2022. Arquivado em Caixa Própria de Leis Municipais.

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