Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Lei Ordinária Nº 04039/2021

Data do Documento: 29/12/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00244/2021 Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, AS FÉRIAS E O ADICIONAL REFERENTE A SEU GOZO.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2021/2022 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.039/2021. Original Digitalizado 15/02/2023 11:01:00

[ Classificação ] Classificação Poder Legislativo Municipal(CMAR)

Voltar | Voltar a Consulta