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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2021 Executivo
Data do Documento: 07/12/2021Situação: Promulgado Processo: 9664/2021
Emenda a Lei Orgânica: Emenda a Lei Orgânica Nº 00041/2021
Ementa: Projeto de Emenda à Lei Orgânica, objeto da Mensagem n° 55/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece regras para a aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência social do município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Observação: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 041/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 07/12/2021 11:49
Complemento: Encaminho o presente para ciência e decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/12/2021 18:21
Complemento: Incluir em Pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/12/2021 11:52
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA VALVERDE.
Resultado: Votação Data Resposta: 09/12/2021
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/12/2021 15:08
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N°441/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/12/2021 16:10
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/12/2021 16:11
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N°441/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgado(a) Enviado em: 21/12/2021 16:13
Complemento: Emenda à Lei Orgânica nº 041/2021.

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