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Projeto de Lei Complementar Nº 00001/2021 Executivo
Data do Documento: 07/12/2021Situação: SancionadoProcesso: 9663/2021
Lei Complementar: Lei Complementar Nº 00014/2021
Ementa: Projeto de Lei Complementar, objeto da Mensagem n° 53/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a adequação do regime próprio de previdência social do município de Angra dos Reis às normas instituídas pela emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Observação: Lei Complementar nº 014/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 07/12/2021 11:49
Complemento: Encaminho o presente para ciência e decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/12/2021 18:21
Complemento: Incluir em Pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/12/2021 11:52
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA VALVERDE.
Resultado: Votação Data Resposta: 09/12/2021
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/12/2021 15:07
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O PARECER N°437/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N°438/2021 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/12/2021 16:37
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/12/2021 16:38
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 437/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 438/2021DA COMISSÃO DE FINANÇAS, QUE OPINAM FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/12/2021 16:52
Complemento: OFº/CM/Nº/4866/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, objeto da Mensagem nº 053/201, o qual segue em anexo.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 08/07/2022 15:51
Complemento: Recebido Ofício nº 1056/2021/GP comunicando a sanção da Lei Complementar nº 014, de 21/12/2021.

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