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Projeto de Lei Nº 00056/2021 Executivo
Data do Documento: 06/12/2021Situação: SancionadoProcesso: 9660/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04028/2021
Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem nº 057/2021 que dispõe sobre a concessão de Salário Complementar Excepcional - "Salário Fundeb" - aos professores da Educação Básica Pública Municipal de Angra dos Reis, na forma que especifica.
Observação: Lei nº 4.028, de 15/12/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado06/12/2021 17:24:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 06/12/2021 18:27
Complemento: Encaminho o presente para ciência e decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/12/2021 18:21
Complemento: Incluir em Pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/12/2021 11:52
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA VALVERDE.
Resultado: Votação Data Resposta: 09/12/2021
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/12/2021 15:10
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 448/2021, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, PARECER N°449/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E PARECER N° 450/2021, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/12/2021 16:14
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/12/2021 16:15
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 448/2021, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, PARECER N°449/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E PARECER N° 450/2021, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/12/2021 16:42
Complemento: OFº/CM/Nº/4871/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 056/2021, objeto da Mensagem nº 057/201, o qual segue em anexo.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 17:00
Complemento: Recebido ofício nº 1046/2021/GP, comunicando a Sanção da Lei nº 4.028, de 15/12/2021.

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