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Projeto de Lei Nº 00055/2021 Executivo

Data do Documento: 06/12/2021 Situação: Sancionado Processo: 9659/2021 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04034/2021 Ementa: Projeto de lei objeto da Mensagem Nº 056/2021 que altera a Lei 1.683 de 26 de Maio de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município de Angra dos Reis - PCCR e a Lei Nº 1.976 de 26 e Junho de 2008, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto do Município de Angra dos Reis - PCCR- SAAe e dá outras providências. Observação: Lei nº 4.034, de 17/12/2021.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 07/12/2021 10:50:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 06/12/2021 18:27 Complemento: Encaminho o presente para ciência e decisão. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/12/2021 18:21 Complemento: Incluir em Pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 09/12/2021 11:52 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA VALVERDE. Resultado: Votação Data Resposta: 09/12/2021 Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/12/2021 12:01 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 446/2021, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N°447/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS. OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/12/2021 11:28 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/12/2021 11:30 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 446/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, E, PARECER Nº 447/2021 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, QUE OPINAM PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/12/2021 16:47 Complemento: OFº/CM/Nº/4870/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 055/2021, objeto da Mensagem nº 056/201, o qual segue em anexo. Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 16:53 Complemento: Recebido o Ofício nº 009/2022/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.034, de 17/12/2021. Arquive-se em Pasta Própria de Leis Municipais.

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