Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Projeto de Lei Nº 00054/2021 Executivo

Data do Documento: 06/12/2021 Situação: Sancionado Processo: 9658/2021 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04033/2021 Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem Nº 051/2021, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no Município de Angra dos Reis e dá outras providências. Observação: Lei nº 4.033, de 17/12/2021.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 06/12/2021 17:27:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 06/12/2021 18:27 Complemento: Encaminho o presente para ciência e decisão. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/12/2021 18:21 Complemento: Incluir em Pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 09/12/2021 14:38 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA VALVERDE. Resultado: Votação Data Resposta: 09/12/2021 Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/12/2021 14:39 Complemento: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PARECER N° 443/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, COM OS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES: CIRDILEI JERÔNIMO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MILER, JANE ROSELI VEIGA, JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, JORGE BRUM CRISPIM DE CARVALHO, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, MARCOS AURÉLIO COELHO, JOCIMAR HENRIQUE, CRISTIANE BRASIL DA SILVA, CHARLES LINDBERGH NEVES, RUBENS ROCHA DE ANDRADE, EDSON CARLOS RODRIGUES, E COM A ABSTENÇÃO DA VEREADORA GABRIELLA CARNEIRO OLIVEIRA. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PARECER N°445/2021 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM OS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES: CIRDILEI JERÔNIMO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MILER, JANE ROSELI VEIGA, JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, JORGE BRUM CRISPIM DE CARVALHO, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, MARCOS AURÉLIO COELHO, JOCIMAR HENRIQUE, CRISTIANE BRASIL DA SILVA, CHARLES LINDBERGH NEVES, RUBENS ROCHA DE ANDRADE, COM O VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR EDSON CARLOS RODRIGUES, E COM A ABSTENÇÃO DA VEREADORA GABRIELLA CARNEIRO OLIVEIRA. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/12/2021 12:52 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 14/12/2021 12:54 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 443/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 445/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/12/2021 16:49 Complemento: OFº/CM/Nº/4869/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 054/2021, objeto da Mensagem nº 051/201, o qual segue em anexo. Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 16:51 Complemento: Recebido o Ofício nº 1052/2021/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.033, de 17/12/2021. Arquive-se em Pasta Própria de Leis Municipais.

Voltar | Voltar a Consulta