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Projeto de Lei Nº 00052/2021 Executivo
Data do Documento: 06/12/2021Situação: SancionadoProcesso: 9649/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04032/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 54/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o pagamento do incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências.
Observação: Lei nº 4.032, de 17/12/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original06/12/2021 12:39:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 06/12/2021 12:16
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/12/2021 14:41
Complemento: Incluir em Pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/12/2021 14:44
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA VALVERDE.
Resultado: Votação Data Resposta: 09/12/2021
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/12/2021 14:46
Complemento: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PARECER N° 439/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 440/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, COM OS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES: CIRDILEI JERÔNIMO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MILER, JANE ROSELI VEIGA, JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, JORGE BRUM CRISPIM DE CARVALHO, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, MARCOS AURÉLIO COELHO, JOCIMAR HENRIQUE, CRISTIANE BRASIL DA SILVA, CHARLES LINDBERGH NEVES, RUBENS ROCHA DE ANDRADE, EDSON CARLOS RODRIGUES, E COM A ABSTENÇÃO DA VEREADORA GABRIELLA CARNEIRO OLIVEIRA.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/12/2021 16:29
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/12/2021 16:35
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 439/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 440/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, QUE OPINAM FAVORÁVEL A MATÉRIA.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/12/2021 10:34
Complemento: OFº/CM/Nº/4868/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 052/2021, objeto da Mensagem nº 054/2021, o qual segue em anexo.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 16:49
Complemento: Recebido o Ofício nº 1051/2021/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.032, de 17/12/2021. Arquive-se em Pasta Própria de Leis Municipais.

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