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Projeto de Lei Nº 00050/2021 Executivo

Data do Documento: 06/12/2021 Situação: Sancionado Processo: 9647/2021 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04037/2021 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 52/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a estrutura básica organizacional e o quadro geral de pessoal do instituto de previdência social do município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, e dá outras providências. Observação: Lei nº 4.037, de 21/12/2021.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 06/12/2021 12:37:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 06/12/2021 12:14 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/12/2021 18:21 Complemento: Incluir em Pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 09/12/2021 11:52 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA VALVERDE. Resultado: Votação Data Resposta: 09/12/2021 Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/12/2021 15:12 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 455/2021, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N°456/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS. OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/12/2021 17:03 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/12/2021 17:07 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 455/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, E, PARECER Nº 456/2021 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, QUE OPINAM PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/12/2021 16:38 Complemento: OFº/CM/Nº/4867/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 050/2021, objeto da Mensagem nº 052/201, o qual segue em anexo. Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 10:39 Complemento: Recebido o Ofício nº 019/2022/GP, comunicando a Sanção da Lei nº 4.037/2021. Arquivado em pasta própria de Leis Municipais.

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