Data do Documento: 08/04/2021 | Quorum: Maioria Absoluta | Situação: Aprovado | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00003/2020 | Ementa: ALTERA OS LIMITES ORIGINAIS DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA, CRIADO PELO DECRETO N°10.760, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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