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Projeto de Lei Nº 00046/2021 Executivo
Data do Documento: 12/11/2021Situação: SancionadoProcesso: 9340/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04016/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 46/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a lei nº 2.844, de 26 de dezembro de 2011.
Observação: Lei nº 4.016, de 22/11/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original12/11/2021 09:16:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 12/11/2021 09:21
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado para leitura na Sessão Ordinária. Enviado em: 12/11/2021 16:19
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/11/2021 15:56
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/11/2021 15:56
Complemento: Lido e requerido regime de urgência especial pela Vereadora Jane Veiga, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 16/11/2021 15:57
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 16/11/2021 15:59
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES NºS 360/2021 da Comissão de Justiça, 361/2021 da Comissão de Finanças e 362/2021 da Comissão de Educação, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 18/11/2021 12:40
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 18/11/2021 12:41
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES NºS 360/2021 da Comissão de Justiça, 361/2021 da Comissão de Finanças e 362/2021 da Comissão de Educação, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/11/2021 11:58
Complemento: OFº/CM/Nº/4419/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 046/2021, em anexo.
Sequência: 10 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 15/12/2022 16:37
Complemento: Recebido o Ofício nº 911/2021/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.016, de 22/112021, em apenso. Arquive-se em pasta própria de Leis municipais.

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