Indicação Nº 07593/2021 |
Data do Documento: 20/10/2021 | Processo: 8925/2021 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal que faça adesão ao Programa Cartão Reforma, criado pela Lei Nº 13.439 de 27 de abril de 2017, cuja gestão, é da competência do Ministério das Cidades. |
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