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Projeto de Lei Nº 00039/2021 Executivo
Data do Documento: 18/10/2021Situação: SancionadoProcesso: 8850/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04010/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 39/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre isenção de ISSQN para empresas instaladas ou que vierem a se instalar na área portuária.
Observação: Lei nº 4.010, de 05/11/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original18/10/2021 16:19:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 18/10/2021 16:26
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/10/2021 11:40
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/10/2021 17:25
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/10/2021 17:26
Complemento: Lido e requerido regime de urgência especial pela Vereadora Luciana Valverde, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 26/10/2021 18:03
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/10/2021 18:04
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 318/2021 da Comissão de Justiça, e, 319/2021 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/10/2021 17:04
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/10/2021 17:05
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 318/2021 da Comissão de Justiça, e, 319/2021 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/11/2021 16:32
Complemento: OFº/CM/Nº/4154/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 039/2021, em anexo.
Sequência: 10 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 25/10/2023 10:10
Complemento: REcebido o Ofício nº 851/2021/GP, comunicando a sanção da Lei nº 4010, de 05/11/2021. Arquivado em pasta própria de Leis Municipais.

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