Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Indicação Nº 07310/2021
Data do Documento: 04/10/2021Processo: 8568/2021
Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, o cumprimento ao art. 2º da Lei Municipal n° 2.598, de 14 de junho de 2010, que dispõe sobre as normas técnicas e administrativas relacionadas à prescrição e dispensação/fornecimento de medicamentos, alimentos para fins especiais e suplementos nutricionais no âmbito das unidades pertencentes à rede municipal de serviços de saúde.no que se refere a orientação para a prescrição de medicamentos constantes da REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essencias.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Charles NevesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado8/10/2021 15:09:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/10/2021 14:38
Complemento: Lido e deferido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/10/2021 15:54
Documento Gerado: Ofício Nº 03765/2021
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Ofício Nº 03765/2021 07/10/2021 Indicação Nº 07310/2021

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