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Projeto de Lei Nº 00198/2021 Legislativo
Data do Documento: 29/09/2021Situação: Recebido Veto Total Processo: 8384/2021
Ementa: Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e da outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Charles NevesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original29/09/2021 12:38:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 30/09/2021 12:30
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 30/09/2021 12:34
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/10/2021 12:34
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/10/2021 15:44
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/10/2021
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 19/10/2021 16:52
Complemento: Indico o Vereador Henrique Obina para relator deste processo que trata o Projeto de Lei 0198/2021
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/10/2021 14:45
Complemento: segue para elaboração de relatório n°180/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/11/2021
Sequência: 7 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 03/11/2021 13:16
Complemento: Segue relatório de nº 180 elaborado.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/11/2021 15:51
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de assistência social.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/11/2021
Sequência: 9 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência Enviado em: 11/11/2021 17:00
Complemento: Indico o Vereador Dudu do Turismo para relator deste Processo 8384/2021, que trata do Projeto de Lei 00198/2021.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Dudu do Turismo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/11/2021 09:47
Complemento: segue para elaboração de relatório n°192/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/12/2021
Sequência: 11 Remetente: Dudu do Turismo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/12/2021 15:37
Complemento: Segue relatório nº192/2021.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/12/2021 15:02
Complemento: Após juntada do parecer de n°346/2021 da comissão de justiça, parecer de n°458/2021 da comissão de assistência social, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 15/02/2022 15:33
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 15/02/2022 15:34
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 346/2021, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 458/2021, DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 17/02/2022 11:31
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 17/02/2022 11:47
Complemento: Aprovado por unanimidade os PARECERES nºs 346/2021-CJ e 458/2021-CJ, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/03/2022 12:22
Complemento: Encaminhado OFº/CM/Nº/293/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 198/2021, em anexo.
Sequência: 18 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 25/03/2022 15:31
Complemento: Recebido o Ofício nº 198/2022/GP propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 29/03/2022 12:49
Sequência: 20 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 29/03/2022 12:50
Complemento: Lido o Ofício nº 198/2022/GP propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/04/2022 12:52
Sequência: 22 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/04/2022 14:22
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/12/2022
Sequência: 23 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 27/12/2022 14:53
Complemento: Na qualidade de relatora, encaminho o relatório. Pela rejeição do veto.
Sequência: 24 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/03/2023 15:51
Complemento: Em razão do término do período da legislatura, encaminhamos ao novo presidente da Comissão de Justiça para que designe um novo relator para a matéria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/03/2023
Sequência: 25 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 20/03/2023 10:04
Complemento: Segue relatório n° 071/2023 para providências.
Sequência: 26 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 22/03/2023 14:37
Complemento: Após juntada do relatório de n°071/2023 da Comissão de Justiça pelo Vereador Charles Neves, segue para arquivamento.

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