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Projeto de Lei Nº 00196/2021 Legislativo
Data do Documento: 23/09/2021Processo: 8367/2021
Ementa: Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Angra dos Reis, da cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BrancoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF04/10/2021 10:37:00

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 Original27/09/2021 12:43:00

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 Original revisado04/10/2021 10:37:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/03/2022 11:08
Complemento: LIDO.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/03/2022 11:08
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/03/2022 14:54
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/04/2022
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 27/04/2022 12:46
Complemento: Indico o Vereador Henrique Obina para relator deste processo que trata o Projeto de Lei 0196/2021.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/04/2022 10:34
Complemento: SEGUE PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO N°46/2022.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2022
Sequência: 6 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/05/2022 11:08
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 17/08/2022 09:38
Complemento: Após juntada do parecer de n°186/2022 da comissão de justiça segue para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 18/08/2022 11:37
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 18/08/2022 11:51
Complemento: Foi pedido vista pelo Vereador Charles Neves que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 22/08/2022 11:51
Complemento: Segue para vistas, conforme solicitado.
Sequência: 11 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/08/2022 15:31
Complemento: SEGUE O PRESENTE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado a pedido do autor. Enviado em: 23/08/2022 15:32
Complemento: Através do Requerimento 268/2022

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