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Projeto de Lei Nº 00170/2021 Legislativo
Data do Documento: 25/08/2021Processo: 7610/2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Angra dos Reis/RJ e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Marquinho CoelhoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF12/11/2021 10:34:00

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 Original26/08/2021 15:09:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/11/2021 18:05
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/11/2021 18:05
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/11/2021 18:13
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/11/2021 14:19
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/11/2021
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 24/11/2021 12:01
Complemento: Indico o Vereador Henrique Obina para relator deste Processo que trata o Projeto de Lei 170/2021
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/11/2021 16:02
Complemento: Segue para elaboração de relatório N°220 pela comissão de justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/12/2021
Sequência: 7 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/12/2021 14:34
Complemento: Segue elaborado relatório de nº220.
Sequência: 8 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 24/03/2022 09:47
Complemento: Após juntada do parecer de n°002/2021 da comissão de justiça, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 29/03/2022 12:24
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 29/03/2022 12:26
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer n°02/2022, da Comissão de Justiça opinando pela rejeição do Projeto.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 31/03/2022 12:46
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 31/03/2022 12:46
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer n°02/2022, da Comissão de Justiça opinando pela rejeição do Projeto.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da rejeição do Projeto. Enviado em: 04/04/2022 14:02

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