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Projeto de Lei Nº 00028/2021 Executivo
Data do Documento: 10/08/2021Situação: SancionadoProcesso: 7048/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03987/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 28/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece novos valores das tarifas de acesso ao município e dispõe sobre a regulamentação do fluxo de acesso de ônibus, micro-ônibus e vans de fretamento turístico.
Observação: Lei nº 3.987, de 20/09/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original10/08/2021 15:53:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 10/08/2021 15:55
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Providência Enviado em: 25/08/2021 08:46
Complemento: Para incluir na pauta da próxima sessão legislativa.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/08/2021 10:08
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 26/08/2021
Observação: APROVADO O REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/08/2021 10:05
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA ANALISE DAS COMISSÕES COMPETENTES.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/08/2021 11:32
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 30/08/2021
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 31/08/2021 11:24
Complemento: Segue Relatório 129/2021 para providências.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Rubinho Metalúrgico
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/09/2021 16:39
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/09/2021
Sequência: 8 Remetente: Rubinho Metalúrgico Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/09/2021 16:40
Complemento: Indico o vereador Jorginho Brum para relator desse Processo
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorginho Brum
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/09/2021 16:40
Complemento: Segue para elaboração de Relatório N° 128
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/09/2021
Sequência: 10 Remetente: Jorginho Brum Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/09/2021 16:42
Complemento: Segue relatório n° 128
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Dudu do Turismo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/09/2021 08:48
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Sequência: 12 Remetente: Dudu do Turismo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/09/2021 09:14
Complemento: Indico o vereador Charles Neves para elaborar relatório
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/09/2021 09:15
Complemento: Segue para elaboração de relatório de N°130
Sequência: 14 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/09/2021 09:18
Complemento: Segue relatório n° 130 para providencias
Sequência: 15 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/09/2021 09:06
Complemento: Após juntada do parecer de n° 201/2021 da comissão de justiça, 202/2021 da comissão de finanças e 203/2021 da comissão de turismo, segue para inclusão em pauta
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 02/09/2021 11:43
Sequência: 17 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/09/2021 11:44
Complemento: Foi solicitado o adiamento da votação dos pareceres pela Vereadora Luciana Valverde.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/09/2021
Observação: Aprovado o Adiamento da Votação dos Pareceres.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 09/09/2021 11:58
Complemento: A vereadora Gabi Greg apresentou duas Emendas Verbais.
Sequência: 19 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 09/09/2021 11:59
Complemento: Rejeitadas por maioria de votos as Emendas 01/2021 e 02/2021.
Sequência: 20 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/09/2021 12:00
Complemento: Aprovado por maioria de votos o Parecer n° 201/2021 da Comissão de Justiça e Parecer n° 202/2021 da Comissão de Finanças opinando pela a provação do Projeto. Rejeitado por maioria de votos o Parecer 203/2021 da Comissão de Turismo opinando pela rejeição do Projeto.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/09/2021 12:01
Complemento: Encaminho o Projeto para autuação.
Sequência: 22 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/09/2021 16:53
Complemento: Segue para providencias
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/09/2021 09:33
Sequência: 24 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/09/2021 09:37
Complemento: Aprovado por maioria de votos o Parecer nº 201/2021 da Comissão de Justiça e o Parecer nº 202/2021, da Comissão de Finanças, ambos opinando pela aprovação do Projeto de Lei. Rejeitado por maioria de votos o Parecer nº 203/2021, da Comissão de Turismo opinando pela rejeição do Projeto de Lei.
Sequência: 25 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/09/2021 09:41
Complemento: OFº/CM/Nº/3334/2021, que encaminha em apenso o Projeto de Lei nº 028/021 - MSG 028/2021, aprovado em 14/09/2021.
Sequência: 26 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 23/09/2021 16:54
Complemento: Recebido Ofício nº 713/2021/GP, comunicando a Sanção da Lei nº 3.987, de 20/09/2021, Autógrafo em anexo.
Sequência: 27 Remetente: Jorginho Brum Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/09/2021 14:56

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