Indicação Nº 05888/2021 |
Data do Documento: 03/08/2021 | Processo: 6805/2021 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal que a Secretaria de Educação tome as medidas cabíveis para implementar e/ou fiscalizar o cumprimento da Lei Federal 13.722/2018 nas escolas publicas e privadas do Município. |
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