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Projeto de Lei Nº 00022/2021 Executivo
Data do Documento: 26/07/2021Situação: SancionadoProcesso: 6611/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03974/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 22/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que cria o programa municipal "Minha Oportunidade" no âmbito de município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Observação: Lei nº 3.974, de 13/08/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original26/7/2021 13:08:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 26/07/2021 13:43
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/07/2021 18:08
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/08/2021 13:41
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 03/08/2021 13:43
Complemento: Requerido regime de urgência especial pela Vereadora Luciana Valverde, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 03/08/2021 13:43
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 03/08/2021 13:46
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os pareceres nº 124/2021 da Comissão de Justiça, nº 125/2021 da Comissão de Finanças e nº 126/2021 da Comissão de Assistência Social, que opinaram favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 05/08/2021 13:47
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 05/08/2021 13:47
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os pareceres nº 124/2021 da Comissão de Justiça, nº 125/2021 da Comissão de Finanças e nº 126/2021 da Comissão de Assistência Social, que opinaram favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/08/2021 15:00
Complemento: OFº/CM/Nº/2661/2021comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 022/2021 - MSG 022/2021, em anexo.
Sequência: 10 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 12:16
Complemento: Recebido Ofício nº 614/2021/GP comunicando a Sanção da Lei nº 3.974/2021, em anexo.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da conclusão do processo. Enviado em: 25/08/2022 12:18
Complemento: Encaminhado Autógrafo à PMAR por meio do Ofº/CM/Nº/2494/2022. Arquive-se em pasta própria.

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