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Lei Ordinária Nº 03960/2021

Data do Documento: 23/04/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00003/2020 Ementa: ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA, CRIADO PELO DECRETO Nº 10.760, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.960/2021. Original Digitalizado 09/02/2022 16:11:00

[ Classificação ] Classificação MEIO AMBIENTE

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