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Projeto de Lei Nº 00018/2021 Executivo

Data do Documento: 11/06/2021 Situação: Sancionado Processo: 3815/2021 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03969/2021 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 18/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal-Refis, do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto SAAE/AR. Observação: Sancionada a Lei nº 3.969, de 29 de junho de 2021.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 11/06/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/06/2021 12:06 Complemento: Encaminho o Presente para ciência e decisão. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Providência Enviado em: 14/06/2021 17:02 Complemento: Para incluir na pauta da próxima sessão legislativa. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 15/06/2021 15:19 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/06/2021 15:22 Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência Especial pela Vereadora Luciana Ferreira de Oliveira Valverde. Resultado: Votação Data Resposta: 15/06/2021 Observação: Aprovado por unanimidade de votos o Requerimento de Urgência Especial. Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 15/06/2021 15:32 Complemento: Aprovados por unanimidade de votos o Parecer nº 097/2021, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 098/2021, da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 17/06/2021 15:33 Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 17/06/2021 15:39 Complemento: Aprovados por unanimidade de votos o Parecer nº 097/2021, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 098/2021, da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor. Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/06/2021 12:47 Complemento: OFº/CM/Nº/2130/2021 com apenso o Projeto de Lei nº 018/2021, objeto da Mensagem nº 018/2021, aprovado em 17/06/2021. Sequência: 9 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 09/07/2021 11:45 Complemento: Recebido Ofício nº 357/2021/GP, datado de 29/06/2021 comunicando a sanção da Lei nº 3.969, de 29 de junho de 2021, Autógrafo em anexo.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 097/2021 15/06/2021 Comissão de Justiça Favorável Projeto de Lei, objeto da mensagem n°18/2021, de autoria do prefeito municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, do serviço autônomo de captação de água e tratamento de esgoto (SAAE/AR). Parecer Nº 098/2021 15/06/2021 Comissão de Finanças e Orçamento Favorável Projeto de lei, objeto da mensagem n° 18/2021, de autoria do prefeito municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto (SAAE/AR).

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