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Projeto de Lei Nº 00017/2021 Executivo
Data do Documento: 11/06/2021Situação: SancionadoProcesso: 3813/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04020/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 17/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que altera quadros I e III do anexo I da Lei n° 1.849, de 03 de outubro de 2007, acrescidos pela Lei n° 3.844, de 04 de Fevereiro de 2019.
Observação: Lei nº 4.020, de 23/11/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original11/06/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/06/2021 12:06
Complemento: Encaminho o Presente para ciência e decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Providência Enviado em: 14/06/2021 16:57
Complemento: Para incluir na pauta da próxima sessão legislativa.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/06/2021 18:43
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 17/06/2021 18:44
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/06/2021 18:45
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/06/2021 16:37
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2021
Sequência: 7 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 12/08/2021 16:22
Complemento: Indico o Vereador Charles Neves para relator deste processo que trata o Projeto de Lei 0017/2021
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/08/2021 14:23
Complemento: Segue para elaboração de relatório n°109
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/08/2021
Sequência: 9 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 27/08/2021 16:34
Complemento: Segue relatório , 109/2021 pra providencias
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Rubinho Metalúrgico
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/10/2021 13:15
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de finanças.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Rubinho Metalúrgico
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/10/2021 13:15
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de finanças.
Sequência: 12 Remetente: Rubinho Metalúrgico Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 28/10/2021 09:36
Complemento: Segue relatório N°187/2021 para providencias
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 04/11/2021 12:56
Complemento: Após juntada de parecer de n°195/2021 da comissão de justiça e parecer de n°337/2021 da comissão de finanças, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 16/11/2021 17:19
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 16/11/2021 17:22
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 195/2021 da Comissão de Justiça e 337/2021 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 18/11/2021 12:10
Sequência: 17 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 22/11/2021 12:11
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 195/2021 da Comissão de Justiça e 337/2021 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/11/2021 12:02
Complemento: OFº/CM/Nº/4418/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 017/2021, em anexo.
Sequência: 19 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 16/12/2022 16:15
Complemento: Recebido o Ofício nº 915/2021/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.020, de 23/11/2021, com Autógrafo em anexo. Arquive-se em pasta própria de Leis Municipais.

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