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Projeto de Lei Nº 00015/2021 Executivo
Data do Documento: 19/05/2021Situação: SancionadoProcesso: 2548/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03964/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 15/2021, que institui o Programa Recuperação Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Angra dos Reis - REFIS, e dá outras providências.
Observação: Sancionada a Lei nº 3.964, de 26/05/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original19/05/2021 16:05:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 19/05/2021 15:32
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/05/2021 15:43
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 20/05/2021 15:54
Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência Especial pela Vereadora Luciana Valverde.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 20/05/2021
Observação: Aprovado por unanimidade de votos o requerimento de regime de urgência especial.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 20/05/2021 10:38
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 20/05/2021 10:36
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nºs 064/2021 (Comissão de Justiça) e 065/2021 (Comissão de Finanças).
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/05/2021 10:37
Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 25/05/2021 10:38
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nºs 064/2021 (Comissão de Justiça) e 065/2021 (Comissão de Finanças).
Sequência: 8 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/06/2021 15:07
Complemento: Recebido Ofício nº 307/2021/GP comunicando a sanção da Lei nº 3.964, de 26/05/2021 (Autógrafo em anexo).
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/05/2021 10:59
Complemento: Ofício/CM/Nº/1607/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei 015/2021, o qual segue em anexo.
Documento Gerado: Ofício Nº 01607/2021
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 064/2021 06/12/2021   
Parecer Nº 065/2021 06/12/2021   

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