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Projeto de Lei Nº 00014/2021 Executivo
Data do Documento: 05/05/2021Situação: SancionadoProcesso: 2267/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03970/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 14/2021, que altera o item 5, do Anexo I, da Lei n° 3.954, de 19 de março de 2021.
Observação: Lei nº 3.970, de 09/07/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original23/06/2021 13:00:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 05/05/2021 14:06
Complemento: Segue o presente para ciência e decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Providência Enviado em: 23/06/2021 11:35
Complemento: Para incluir na pauta da próxima sessão legislativa.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/06/2021 13:06
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 24/06/2021 13:12
Complemento: Lido e requerido pela autora do Projeto o regime de urgência especial que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 24/06/2021 13:22
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 24/06/2021 13:26
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 108/2021 da Comissão de Justiça, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 29/06/2021 13:27
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 29/06/2021 13:29
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 108/2021 da Comissão de Justiça, opinando pela aprovação da matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/07/2021 15:41
Complemento: OFº/CM/Nº/2385/2021 comunicando ao Executivo a aprovação do Projeto de Lei nº 014/2021 - MSG 014/2021, que segue em anexo.05072021
Sequência: 10 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 16/07/2021 12:07
Complemento: Recebido Ofício nº 357/2021/GP, comunicando a sanção da Lei nº 3.970, de 09/07/2021, Autógrafo em anexo.

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