Requerimento Nº 00188/2021 |
Data do Documento: 23/04/2021 | Situação: Aprovado | Processo: 1975/2021 | Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal informações acerca do cumprimento do. § 4º do art. 2º, da Lei nº 3.272/2014, uma vez que até a presente data o Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo de Angra dos Reis - CMUTC não foi constituído. |
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