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Projeto de Lei Nº 00031/2021 Legislativo
Data do Documento: 08/04/2021Situação: SancionadoProcesso: 1903/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04004/2021
Ementa: “Determina a disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, comerciais, recreativos ou similares, bem como por pousadas e demais estabelecimentos hoteleiros, de cadeira de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos emergenciais e dá outras providências.”
Observação: Lei nº 4.004, de 25/10/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Rubinho MetalúrgicoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original22/04/2021 16:15:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 27/04/2021 11:54
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/04/2021 11:56
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/05/2021 13:58
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/05/2021
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 10/05/2021 10:34
Complemento: Indico o Vereador Obina para relator deste Processo que trata o Projeto de Lei 0031/2021.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/05/2021 10:31
Complemento: Segue para elaboração do relatório nº46/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/05/2021
Sequência: 6 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 13/05/2021 10:56
Complemento: Segue relatório nº 046/2021 para providencia.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/05/2021 14:43
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/05/2021
Sequência: 8 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/05/2021 17:21
Complemento: Indico o Vereador Branco para relator deste Processo que trata o Projeto de Lei 0031/2021.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Branco
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/05/2021 10:45
Complemento: Segue para elaboração do relatório n°59/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 25/05/2021
Sequência: 10 Remetente: Branco Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/05/2021 16:03
Complemento: segue relatório nº59
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 28/09/2021 11:08
Complemento: Após juntada do parecer de n°060/2021 da comissão de justiça e parecer de n°088/2021 da comissão de pessoas com deficiência e direitos humanos, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 05/10/2021 19:38
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 05/10/2021 19:39
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES Nº 060/2021, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; E Nº 088/2021 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE OPINAM PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 07/10/2021 19:40
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 07/10/2021 19:40
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES Nº 060/2021, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; E Nº 088/2021 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE OPINAM PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/10/2021 16:09
Complemento: OFº/CM/Nº/3805/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 031/2021, em anexo.
Sequência: 17 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 13/12/2022 11:37
Complemento: Recebido o Ofício nº 799/2021/GP, comunicando a Sanção da Lei nº 4.004, de 25/10/2021, com Autógrafo em anexo. Arquive-se em Pasta própria de Leis municipais.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 060/2021 06/12/2021   
Parecer Nº 088/2021 07/06/2021 Comissão de Assistência Social FavorávelDetermina a disponibilidade pelos edifícios e condomínios residenciais, comerciais, recreativos ou similares, bem como por pousadas e demais estabelecimentos hoteleiros, de cadeira de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos emergenciais e dá outras providências.

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