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Projeto de Lei Nº 00028/2021 Legislativo
Data do Documento: 12/04/2021Processo: 1733/2021
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Apoio à Empregabilidade de Pessoas com mais de 50 anos, como Política Municipal de Inclusão, concedendo benefício fiscal a empresas prestadoras de serviços que empreguem, no seu quadro de funcionários, pessoas com mais de 50 anos e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Charles NevesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado13/04/2021 16:28:00

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 Original Digitalizado14/10/2021 17:46:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/04/2021 14:08
Complemento: LIDO.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 16/04/2021 14:11
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/05/2021 14:17
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 19/05/2021 10:10
Complemento: SEGUE RELATÓRIO N° 052/2021.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Rubinho Metalúrgico
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/06/2021 10:13
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/06/2021
Observação: Segue relatório nº 80 / 2021 para providências
Sequência: 6 Remetente: Rubinho Metalúrgico Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 24/06/2021 15:07
Complemento: segue Relatório N°080
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 08/09/2021 15:18
Complemento: Após juntada do parecer de n°077/2021 da comissão de justiça e parecer 112/2021 da comissão de finanças, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 16/09/2021 11:00
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 16/09/2021 16:14
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 077/2021, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 112/2021, da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e do Consumidor, os quais opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 21/09/2021 16:15
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 21/09/2021 16:25
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 077/2021, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 112/2021, da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e do Consumidor, os quais opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/09/2021 16:28
Complemento: OFº/CM/Nº/3528/2021, comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 028/2021, que segue em anexo.
Sequência: 13 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 14/10/2021 17:37
Complemento: Recebido do Executivo Municipal o OFÍCIO Nº 767/2021/GP, de 14/10/2021, propondo o VETO TOTAL do referido Projeto de Lei.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/10/2021 15:26
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/10/2021 15:28
Complemento: Lido no expediente o Ofício nº 767/2021/GP do Executivo Municipal propondo o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 028/2021.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/10/2021 15:28
Sequência: 17 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/10/2021 13:35
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de justiça
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/11/2021
Sequência: 18 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 12/11/2021 11:41
Complemento: Indico o Vereador Henrique Obina para relator deste Processo que trata o Projeto de Lei 028/2021.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/11/2021 11:05
Complemento: Segue para elaboração do relatório nº205/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2021
Sequência: 20 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2021 11:47
Complemento: Segue relatório de nº205, elaborado .
Sequência: 21 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/03/2023 14:50
Complemento: Em razão do término do período da legislatura, encaminhamos ao presidente da Comissão Permanente de Justiça, vereador Charles Neves, para que seja decidido o encaminhamento da matéria. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/04/2023
Sequência: 22 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 11/04/2023 14:31
Complemento: Em cumprimento, designo a vereadora Titi para a relatoria do presente processo. Segue para a elaboração do Relatório n°103/23.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/04/2023 10:36
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°103/2023. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/08/2023
Sequência: 24 Remetente: Titi Brasil Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/08/2023 18:27
Complemento: Segue relatório 103/2023 para providências de praxe.
Sequência: 25 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/08/2023 15:10
Complemento: Encaminho com parecer final da Comissão de Justiça opinando pela REJEIÇÃO do VETO TOTAL ao PL n°28/2021. Segue para providências.
Sequência: 26 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/11/2023 15:34
Complemento: Mediante o pedido de vista feita pela vereadora Gabriella Carneiro Oliveira, encaminho o presente para as devidas providências.
Sequência: 27 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Gabriella Carneiro
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 09/11/2023 15:44
Complemento: Segue para vistas da nobre Vereadora Gabriella Carneiro. Após retorne a esta secretaria.
Resultado: Lido/Devolvido Data Resposta: 16/04/2024
Sequência: 28 Remetente: Gabriella Carneiro Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência Enviado em: 16/04/2024 12:57
Complemento: Segue para Secretaria das Comissões para providências.
Sequência: 29 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/04/2024 12:25
Complemento: Segue para providências.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 077/2021 06/12/2021 Comissão de Justiça   

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