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Projeto de Lei Nº 00024/2021 Legislativo
Data do Documento: 06/04/2021Processo: 1594/2021
Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade de vagas em creches municipais e/ou transferência para filho(s) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no município de Angra dos Reis.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Jorginho BrumVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original06/04/2021 12:34:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 27/05/2021 17:37
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 27/05/2021 17:38
Complemento: Lido e requerido regime de urgência simples pelo Vereador Jorge Brum C. de Carvalho, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/06/2021 17:41
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/06/2021 10:07
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/06/2021
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 21/06/2021 14:31
Complemento: Indico o Vereador Obina para Relator deste Processo.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/06/2021 10:28
Complemento: Segue para elaboração do relatório nº 83.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/08/2021
Sequência: 7 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/08/2021 11:44
Complemento: Segue relatório elaborado de nº83 para que sejam tomadas as devidas providências.
Sequência: 8 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Jorginho Brum
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/08/2021 12:43
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/08/2021
Sequência: 9 Remetente: Jorginho Brum Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 18/08/2021 11:22
Complemento: Designo como relator o Vereador Mascote.
Sequência: 10 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Mascote
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/08/2021 11:53
Complemento: Segue para elaboração de relatorio n°125
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/09/2021
Sequência: 11 Remetente: Mascote Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 02/09/2021 16:40
Complemento: Segue em anexo Relatório nº 125/2021, para providências.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 16/09/2021 11:03
Complemento: Após juntada do parecer de n°144/2021 da comissão de justiça e parecer de n°207/2021 da comissão de educação, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 16/09/2021 11:04
Complemento: Após juntada do parecer de n°144/2021 da comissão de justiça e parecer de n°207/2021 da comissão de educação, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/09/2021 13:09
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/09/2021 11:37
Complemento: Aprovado por maioria de votos, com voto contrário pelos Vereadores Jorge Brum Crispim de Carvalho e Gabriella Carneiro Oliveira , dos PARECERES Nºs 144/2021 da Comissão de Justiça que opina pela rejeição da matéria, e, de nº 207/2021 da Comissão de Educação, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 23/09/2021 11:37
Sequência: 17 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 23/09/2021 11:38
Complemento: Aprovado por maioria de votos, com voto contrário pelos Vereadores Jorge Brum Crispim de Carvalho e Gabriella Carneiro Oliveira , dos PARECERES Nºs 144/2021 da Comissão de Justiça que opina pela rejeição da matéria, e, de nº 207/2021 da Comissão de Educação, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da rejeição do Projeto. Enviado em: 27/09/2021 15:39

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