| Projeto de Lei Nº 00019/2021 Legislativo |
| Data do Documento: 15/03/2021 | Processo: 1309/2021 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS DE REALIZAR E FISCALIZAR O ALINHAMENTO E/OU RETIRADA DOS FIOS/CABOS INOPERANTES DOS POSTES EM TODA SUA EXTENSÃO TERRITORIAL E ILHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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