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Projeto de Lei Nº 00013/2021 Legislativo
Data do Documento: 05/03/2021Processo: 1095/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Edinho RodriguesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos05/03/2021

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 Original Digitalizado18/03/2021 10:14:00

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 Original revisado18/03/2021 10:14:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/03/2021 16:27
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA.
Resultado: Votação Data Resposta: 16/03/2021
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/03/2021 16:26
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/04/2021 13:31
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/07/2021
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 05/07/2021 14:34
Complemento: Indico o Vereador Charles Neves para relator deste Processo.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/08/2021 09:51
Complemento: Segue para elaboração de relatório N°88
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/09/2021
Sequência: 6 Remetente: Charles Neves Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 09/09/2021 08:54
Complemento: SEGUE RELATÓRIO 0088/2021 PARA PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 7 Remetente: Charles Neves Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 09/09/2021 08:54
Complemento: SEGUE RELATÓRIO 0088/2021 PARA PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 8 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/09/2021 11:55
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/09/2021
Sequência: 9 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência Enviado em: 23/09/2021 17:40
Complemento: Indico o Vereador Branco para relator deste Processo 1676/2021, que trata do Projeto de Lei 00025/2021.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Branco
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/09/2021 10:08
Complemento: Segue para elaboração do relatório nº 145.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2021
Sequência: 11 Remetente: Branco Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 27/09/2021 14:35
Complemento: Segue Relatório 145/2021.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/10/2021 10:44
Complemento: Após juntada do parecer de n°224/2021 da comissão de justiça e parecer de n°281/2021 da comissão de assistência social, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/10/2021 16:02
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/10/2021 16:08
Complemento: Rejeitado por maioria de votos, com votos contrários dos Vereadores Charles Neves, Luciana Valverde e Titi Brasil os PARECERES NºS 224/2021 da Comissão de Justiça e 281/2021 da Comissão de Assistência Social, que opinam pela rejeição da matéria.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 19/10/2021 16:09
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 19/10/2021 16:10
Complemento: Rejeitado por maioria de votos, com votos contrários dos Vereadores Charles Neves, Jane Veiga e Luciana Valverde, os PARECERES NºS 224/2021 da Comissão de Justiça e 281/2021 da Comissão de Assistência Social, que opinam pela rejeição da matéria.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2021 16:45
Complemento: OFº/CM/Nº/3943/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 013/2021, em anexo.
Sequência: 18 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 16/11/2021 16:35
Complemento: Recebido Ofício nº 864/2021/GP, datado de 16/11/2021, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/11/2021 10:50
Sequência: 20 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/11/2021 10:50
Complemento: Lido o Ofício nº 864/2021/GP, de 16/11/2021, propondo VETO TOTAL ao Projeto de Lei em destaque.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/11/2021 10:52
Sequência: 22 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/11/2021 15:35
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/11/2022
Sequência: 23 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 10/11/2022 13:19
Complemento: Na qualidade de relatora, encaminho o relatório, opinando pela manutenção do veto, com base no parecer jurídico.
Sequência: 24 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/05/2023 16:01
Complemento: Encaminho ao novo presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, para que avoque ou designe um relator para a matéria a fim de saber se acompanhará o entendimento do relatório passado. O presente relatório deverá ser o de n°146/2023. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/06/2023
Sequência: 25 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 07/06/2023 13:38
Complemento: Segue relatório n° 146/2023 para providências.
Sequência: 26 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/06/2023 10:02
Complemento: Encaminho para inclusão em pauta.
Sequência: 27 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 20/06/2023 16:45
Complemento: Apresente matéria foi lida na Ordem do Dia e solicitado Vistas pelo vereador Edinho Rodrigues. Pedido de Vistas aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 28 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/06/2023 11:13
Complemento: Mediante a aprovação do Pedido de Vistas do vereador Edinho Rodrigues, encaminho o presente para as devidas providências
Sequência: 29 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Edinho Rodrigues
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 21/06/2023 12:20
Complemento: Mediante aprovação do pedido de vistas do Vereador Edinho Rodrigues, encaminho o presente PL e após retorne a esta secretaria.
Sequência: 30 Remetente: Edinho Rodrigues Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/09/2023 15:41

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