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Projeto de Lei Nº 00007/2021 Executivo
Data do Documento: 05/03/2021Situação: SancionadoProcesso: 1093/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03968/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 007/2021, que altera a redação dos artigos 3º, 6º, 8º e 23 da Lei 2.870, de 10 de maio de 2012.
Observação: Sancionada a Lei nº 3.968, de 11/06/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original22/03/2021 15:31:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 05/03/2021 12:54
Complemento: Encaminho o presente para ciência e decisão.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Providência Enviado em: 22/03/2021 11:55
Complemento: INCLUIR NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
Sequência: 3 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Providência Enviado em: 22/03/2021 11:56
Complemento: INCLUIR NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/03/2021 12:32
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 24/03/2021 12:34
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/03/2021 12:34
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/04/2021 15:29
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/04/2021
Sequência: 8 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 22/04/2021 15:59
Complemento: Segue Relatório 025/2021 para providências.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/05/2021 12:06
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 11/05/2021 15:21
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 11/05/2021 15:27
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 043/2021 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 13/05/2021 15:29
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Recebimento de Emenda Parlamentar Enviado em: 13/05/2021 15:39
Complemento: Recebido o Projeto de Emenda nº 01/2021 da Vereadora Gabriella Carneiro Oliveira.
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 13/05/2021 15:44
Complemento: Em atendimento ao Requerimento Verbal de autoria da Vereadora Luciana Valverde, solicitando que a Emenda Aditiva 01/2021 seja encaminhada à Comissão de Justiça de acordo com o art. 114 do Regimento Interno.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/05/2021 10:00
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/05/2021
Sequência: 16 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 19/05/2021 14:09
Complemento: Indico o Vereador Charles para relator deste Processo que trata o Projeto de Lei 0007/2021
Sequência: 17 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/05/2021 15:47
Complemento: Segue para elaboração do relatório n°55/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/05/2021
Sequência: 18 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 21/05/2021 16:39
Complemento: segue relatório nº 032/2021 para Providências.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/05/2021 13:11
Complemento: Após todas as providências, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/05/2021 13:12
Complemento: Após todas as providências, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 01/06/2021 10:38
Complemento: Para discussão e votação o Parecer nº 63/2021, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, referente ao Projeto de Emenda nº 01/2021, de autoria da Vereadora Gabriela Carneiro de Oliveira.
Sequência: 22 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 01/06/2021 10:46
Complemento: Aprovado por maioria de votos, com voto contrário da Vereadora Gabriela Carneiro de Oliveira, o Parecer nº 063/2021, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Rejeição ao Projeto de Emenda nº 01/2021, da Vereadora Gabriela Carneiro de Oliveira.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 08/06/2021 10:44
Sequência: 24 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 08/06/2021 10:51
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 043/2021 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca.
Sequência: 25 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 08/06/2021 10:51
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 043/2021 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca.
Sequência: 26 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/06/2021 10:58
Complemento: OFº/CM/Nº/1951/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 007/2021, objeto da Mensagem nº 007/2021 (anexo) aprovado em 08/06/2021.
Sequência: 27 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 18/06/2021 17:19
Complemento: Recebido Ofício nº 326/2021/GP comunicando a sanção da Lei nº 3.968, de 11/06/2021, Autógrafo em anexo.

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