Indicação Nº 00900/2021 |
Data do Documento: 26/02/2021 | Situação: Lido e Deferido | Processo: 968/2021 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal o Projeto de Lei em anexo que “ACRESCENTA A ALÍNEA “D” AO PARÁGRAFO 4º DO ART. 3º DA LEI 1.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERADO PELA LEI 3.918, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.” |
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