Indicação Nº 00703/2021 |
Data do Documento: 12/02/2021 | Situação: Lido e Deferido | Processo: 730/2021 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal que altere os artigos 1º, 2º, 5º e 8º da lei 3.821 de 07 de dezembro de 2018, que versa sobre a criação das novas regras para o incentivo fiscal a projetos culturais e esportivos de Angra dos Reis. |
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