Indicação Nº 00665/2021 |
Data do Documento: 10/02/2021 | Situação: Lido e Deferido | Processo: 688/2021 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade técnica para a formalização de texto de lei que “Autoriza a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos, e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade, no Município de Angra dos Reis na forma que especifica e dá outras providências”. |
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