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Lei Ordinária Nº 03941/2020

Data do Documento: 22/12/2020 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00018/2020 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 16/2020, que dispõe sobre a revisão do PLANO PLURIANUAL - PPA para o período 2018 a 2021, em cumprimento ao que estabelece o artigo 6º da Lei Municipal n.º 3715/2017, o disposto na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 001/91.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.941/2020. Original Digitalizado 10/9/2021 16:31:00

[ Classificação ] Classificação FINANÇAS E ORÇAMENTO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03715/2017 22/12/2020 Citada. Altera os Anexos II a V.

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