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Lei Ordinária Nº 03940/2020

Data do Documento: 22/12/2020 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00017/2020 Ementa: Projeto de Lei Objeto da Mensagem nº 14/2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2021(LDO/2021), nos termos do artigo 165, §2º, da Constituição da República.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3940/2020. Original Digitalizado 10/9/2021 14:37:00

[ Classificação ] Classificação FINANÇAS E ORÇAMENTO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00001/1991 22/12/2020 Citada. Lei Complementar Nº 00005/1994 22/12/2020 Citada.

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