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Ofício Nº 02236/2020

Data do Documento: 16/12/2020 Processo: 1862/2019 Ementa: Comunica ao Executivo a aprovação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 24/2019, de autoria do Vereador Francisco Canindé da Costa Raimundo.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Canindé do Social Vereador Autor

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00024/2019 07/05/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, AOS REPAROS E À MANUTENÇÃO DE GALERIAS COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ESGOTO REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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