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Projeto de Lei Nº 00029/2020 Legislativo
Data do Documento: 15/12/2020Situação: SancionadoProcesso: 2719/2020
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03947/2021
Ementa: “ALTERA O ANEXO I, DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.356, DE 02 DE JULHO DE 2015.”
Observação: Sancionada a Lei nº 3.947, de 15 de janeiro de 2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2019/2020MesaAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original15/12/2020 08:55:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/12/2020 13:07
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 15/12/2020
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 15/12/2020 13:11
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 104/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 105/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 22/12/2020 14:09
Complemento: INCLUA-SE SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 22/12/2020 14:10
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 104/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 105/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/12/2020 14:15
Complemento: Ofício/CM/N°/2258/2020 com anexo o Projeto de Lei n° 29/2020.
Sequência: 6 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 28/01/2021 11:04
Complemento: Recebido o Ofício nº 026/2021/GP, datado de 15/01/2021, comunicando a Sanção da Lei nº 3.947, de 15/01/2021, Autógrafo em anexo.
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Ofício Nº 02258/2020 22/12/2020 Encaminha ao Executivo o Projeto de Lei nº 29/2020, aprovado em 22.12.2020.

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