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Projeto de Lei Nº 00020/2020 Executivo
Data do Documento: 01/12/2020Processo: 2657/2020
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03944/2020
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 19/2020, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Angra dos Reis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 01/12/2020 12:52
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado para leitura na Sessão Ordinária. Enviado em: 02/12/2020 14:06
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 10/12/2020 15:49
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO.
Resultado: Votação Data Resposta: 10/12/2020
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/12/2020 15:50
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº101/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 103/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 15/12/2020 15:51
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 15/12/2020 15:52
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº101/2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER Nº 103/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/12/2020 12:51
Complemento: Ofício/CM/N°/2254/2020 com anexo o Projeto de Lei n° 20/2020, Mensagem 19/2020.

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